Termos e Condições

Por favor, leia atentamente estes Termos e Condições do Ding.com (os « Termos ») antes de acessar ou utilizar os Serviços e Aplicações. Recomendamos que você imprima uma cópia destes Termos para referência futura.

Estes Termos estão organizados da seguinte forma:

• A Parte 1 descreve os termos e condições gerais aplicáveis ao seu uso de qualquer Serviço.

• A Parte 2 descreve os termos e condições específicos aplicáveis a Top-Up e Gift Cards.

• A Parte 3 descreve os termos e condições específicos aplicáveis ao dingMoney.

• A Parte 4 contém a Divulgação e Consentimento E-SIGN.

PARTE 1 – DISPOSIÇÕES GERAIS

1. Introdução

A Ding fornece serviços que permitem que você compre recargas pré-pagas de telefone celular (« Top-Up ») e cartões-presente pré-pagos (« Gift Cards ») (em conjunto, os « Produtos »), bem como envie e receba dingMoney (em conjunto, os « Serviços »). Estes Serviços são oferecidos em conjunto com operadoras de redes móveis, prestadores terceirizados e parceiros regulados, por meio de nosso site www.ding.com e do aplicativo móvel Ding (as « Aplicações »).

Ao acessar ou utilizar as Aplicações ou Serviços, você concorda em estar vinculado a estes Termos. Por favor, leia estes Termos atentamente antes de utilizar as Aplicações. Se você não concordar com eles, não deverá utilizar nossos Serviços.

Sujeito a quaisquer exceções específicas indicadas nos Termos, caso você se oponha a qualquer dos Termos ou a quaisquer modificações subsequentes a eles, ou fique insatisfeito com seu uso das Aplicações ou Serviços de qualquer forma, você poderá: (i) interromper o uso das Aplicações e/ou Serviços; e (ii) encerrar sua conta virtual junto à Ding (« Conta ») a partir das Aplicações ou contatando o atendimento ao cliente: [email protected].

Além destes Termos, seu uso das Aplicações ou Serviços está sujeito ao nosso Aviso de Privacidade e à nossa Política de Cookies.

2. Informações sobre Nós

As Aplicações são operadas, e os Serviços são fornecidos, pela Ezetop Unlimited Company t/a Ding (« Ding », « nós » ou « nosso »). A Ding é constituída na Irlanda sob o número de registro 422514 e tem sua sede registrada em 3 Shelbourne Buildings, Crampton Avenue, Shelbourne Road, Ballsbridge, Dublin 4, D04C2Y6, Irlanda. Nosso número de IVA é: 9576713i. Ding é um nome comercial registrado da Ezetop Unlimited Company.

Você pode entrar em contato com a Ding utilizando as informações de contato estabelecidas na Seção 25 abaixo.

Toda a correspondência referente a qualquer empresa Ding deve ser enviada para 3 Shelbourne Buildings, Crampton Avenue, Shelbourne Road, Ballsbridge, Dublin 4, D04C2Y6, Irlanda.

3. Cadastro e Elegibilidade

Para utilizar os Serviços, você precisa criar uma conta na Ding (« Conta »). Você pode fazer isso cadastrando-se por meio da Aplicação pertinente, fornecendo seus dados (como seu endereço de e-mail ou número de telefone) e escolhendo uma senha. Ao criar uma Conta, você confirma que atende aos requisitos de elegibilidade da Ding e concorda com estes Termos. Em caso afirmativo, uma Conta será aberta para você. A Ding poderá recusar a abertura de uma conta se você não atender aos requisitos de elegibilidade ou se a Ding razoavelmente acreditar que você não cumpriu estes Termos.

Você concorda que as informações da conta fornecidas no momento do cadastro serão verdadeiras, exatas e completas. É sua responsabilidade nos informar sobre qualquer alteração nas informações da sua conta. Você é inteiramente responsável por todas as atividades em sua Conta que ocorram ao utilizar seu endereço de e-mail, número de telefone e/ou senha (« Dados de Acesso »), incluindo o uso não autorizado de sua Conta ou de qualquer método de pagamento, incluindo cartões de débito ou crédito. Você deve manter seus Dados de Acesso seguros e confidenciais, e não deve divulgar seus Dados de Acesso, direta ou indiretamente, a qualquer terceiro. Se você tomar conhecimento de qualquer acesso não autorizado à sua Conta, deverá nos notificar imediatamente utilizando os dados de contato da Seção 25 abaixo.

Os Dados de Acesso só podem ser utilizados por um único usuário e não são transferíveis.

Por favor, observe que seus Dados de Acesso podem ser utilizados em todas as Aplicações. Estes Termos se aplicarão ao uso dos Serviços em qualquer uma das Aplicações.

Se você for menor de 18 anos, declara à Ding que obteve o consentimento dos seus pais ou responsável legal para utilizar as Aplicações e que seus pais ou responsável revisaram e aceitaram estes Termos em seu nome. Por favor, observe que, conforme estabelecido na Parte 3 destes Termos, certos Serviços oferecidos pela Ding podem exigir que você tenha 18 anos ou mais para acessá-los ou utilizá-los.

Se você for funcionário de uma empresa ou outra entidade, ou estiver atuando em nome de uma empresa ou entidade, deverá estar autorizado a aceitar estes Termos em nome desse empregador, empresa ou entidade.

4. Seus Dados

A Ding cumprirá suas obrigações nos termos da legislação aplicável de privacidade e proteção de dados com relação aos dados pessoais que coleta e processa sobre você. Os dados coletados por nós como parte dos Serviços serão tratados de acordo com nosso Aviso de Privacidade e Política de Cookies. Esses documentos descrevem como utilizamos e protegemos as informações que você nos fornece.

Por favor, leia e analise atentamente nosso Aviso de Privacidade e nossa Política de Cookies para compreender seus direitos de privacidade e uso de dados.

5. Uso dos Serviços

Você concorda em utilizar as Aplicações e Serviços exclusivamente de acordo com estes Termos e em cumprir a lei aplicável e as disposições estabelecidas nestes Termos.

Você não pode utilizar as Aplicações ou Serviços: (i) em violação de qualquer lei, estatuto, regra ou regulamento; (ii) em conexão com qualquer atividade ilegal, fraudulenta, ofensiva, violenta, imoral ou indecente; ou (iii) de qualquer forma que incentive, promova, facilite ou instrua outros a se envolverem em qualquer atividade ilegal, fraudulenta, ofensiva, violenta, imoral ou indecente. Se você utilizar as Aplicações ou Serviços em conexão com qualquer atividade ilegal, fraudulenta ou indecente, a Ding poderá encerrar sua Conta, denunciar a atividade da sua Conta às autoridades policiais competentes e/ou tomar qualquer outra medida necessária para cumprir a lei aplicável.

Para os fins destes Termos, « lei(s) aplicável(eis) » significa todas as leis, estatutos, regulamentos, regras, diretivas, ordens, sentenças, códigos, exigências regulatórias e orientações ou normas juridicamente vinculantes de qualquer autoridade governamental, regulatória, judicial ou de supervisão, seja internacional, nacional, federal, estadual, provincial, regional ou local, aplicáveis a uma parte, pessoa, atividade, transação ou matéria.

Será necessário que você insira determinadas informações (por exemplo, um número de telefone celular destinatário ou endereço de e-mail) para concluir uma transação utilizando os Serviços.

6. Promoções

De tempos em tempos, a Ding, as operadoras de redes móveis ou outros prestadores terceirizados realizarão promoções nas Aplicações. Essas promoções estarão sujeitas a termos e condições adicionais, e tais termos e condições (incluindo a data de encerramento de qualquer promoção) serão exibidos claramente nas Aplicações. A Ding não é responsável pelas promoções realizadas por operadoras de redes móveis ou outros prestadores terceirizados, e você deve fazer suas próprias consultas diretamente à operadora de rede móvel ou outro prestador terceirizado pertinente antes de aproveitar, e confiar, nos termos e condições de qualquer dessas promoções. Você deverá aproveitar qualquer promoção de boa-fé e não utilizar indevidamente qualquer código promocional que lhe seja fornecido.

7. Seus Dispositivos

Os equipamentos e dispositivos necessários para acessar as Aplicações deverão ser fornecidos e mantidos por você exclusivamente às suas próprias expensas. Se você acessar as Aplicações por meio de um dispositivo móvel, seu provedor de serviços móveis poderá cobrar pelo acesso à internet em seu dispositivo.

Você pode baixar o aplicativo móvel Ding nas lojas de aplicativos gratuitamente. Você é o único responsável por baixar quaisquer atualizações subsequentes do aplicativo móvel a partir da loja de aplicativos pertinente.

A Ding se reserva o direito de modificar os requisitos de equipamento e software conforme necessário para continuar ou melhorar a prestação dos Serviços por meio das Aplicações.

Você reconhece que o cumprimento destes Termos visa minimizar o risco de uso não autorizado das Aplicações e danos a você, à Ding ou a outros, e que, portanto, você deve aderir estritamente a estes Termos. Na máxima extensão permitida pela lei aplicável, você será responsável por quaisquer responsabilidades, perdas, custos ou danos causados à Ding ou a quaisquer terceiros como resultado do seu descumprimento destes Termos.

8. Serviços de Terceiros

A Ding não verificará a precisão ou integridade das informações, nem a adequação ou qualidade dos produtos e serviços oferecidos por terceiros. Quaisquer Gift Cards adquiridos terão seus próprios termos e condições, incluindo as datas de validade aplicáveis e quaisquer outras restrições e exigências aplicáveis. Por favor, revise atentamente os termos e condições de qualquer Gift Card antes de adquiri-lo. As operadoras móveis e os prestadores terceirizados são totalmente responsáveis por todos os aspectos de seus produtos e serviços.

9. Rescisão ou Suspensão dos Serviços

Estes Termos serão vinculantes para você enquanto você mantiver uma Conta na Ding.

Você pode interromper o uso das Aplicações ou Serviços e/ou encerrar sua Conta e rescindir os Termos a qualquer momento, sem motivo, a partir das Aplicações ou contatando o atendimento ao cliente: [email protected].

A Ding poderá encerrar sua Conta e rescindir este Contrato, ou suspender ou retirar o uso das Aplicações e/ou de quaisquer Serviços fornecidos por meio delas: (i) mediante aviso prévio razoável; (ii) imediatamente, em caso de violação de sua parte destes Termos, ou quando a Ding razoavelmente acreditar que você está violando estes Termos; (iii) quando instruído por seus parceiros financeiros ou parceiros regulados; (iv) imediatamente, se a Ding razoavelmente acreditar que você utilizou as Aplicações e/ou Serviços: (a) em violação de qualquer lei aplicável; ou (b) em conexão com, ou de qualquer forma que incentive, promova, facilite ou instrua outros a se envolverem em, qualquer atividade ilegal, fraudulenta, ofensiva, violenta, imoral ou indecente; ou (c) em violação de quaisquer limites de quantidade ou valor estabelecidos pela Ding de tempos em tempos. Em caso de suspensão, a Ding poderá retomar a prestação das Aplicações e/ou de quaisquer Serviços a seu exclusivo critério.

A Ding se reserva o direito, agindo razoavelmente, de recusar processar ou cancelar quaisquer transações em andamento no momento ou após a rescisão deste Contrato ou suspensão ou retirada dos Serviços. A Ding não é responsável perante você ou perante quaisquer terceiros por quaisquer problemas decorrentes da rescisão deste Contrato ou da suspensão ou retirada dos Serviços.

10. Feedback

Quando você enviar à Ding qualquer feedback, sugestão, ideia ou outros materiais em relação às Aplicações ou aos Serviços prestados, ou por meio deles, você concorda que a Ding pode utilizar, reproduzir, publicar, modificar, adaptar e transmitir a comunicação acima mencionada a terceiros gratuitamente e sem restrições, sujeito ao Aviso de Privacidade da Ding.

11. Alterações nos Termos

A Ding pode atualizar estes Termos e quaisquer políticas relacionadas de tempos em tempos. Se fizermos alterações, forneceremos aviso por meios razoáveis, como a publicação dos Termos atualizados em nosso site ou por meio dos Serviços e a atualização da data de « última atualização ». As alterações geralmente entrarão em vigor quando publicadas, salvo indicação em contrário. Quando uma alteração afetar materialmente e de forma adversa seus direitos ou obrigações, forneceremos aviso prévio quando razoavelmente praticável.

Ao continuar a acessar ou utilizar os Serviços após a data de vigência de quaisquer alterações, você concorda em estar vinculado aos Termos atualizados. Se você não concordar com as alterações, deverá interromper o uso dos Serviços e poderá encerrar sua Conta.

O encerramento da sua Conta não afeta nenhuma das suas obrigações de pagamento ou outras responsabilidades existentes antes do encerramento.

12. Links para Outros Sites

O acesso e o uso das Aplicações se dão por sua própria conta e risco, e a Ding não declara nem garante que o uso das Aplicações ou de quaisquer materiais nelas baixados não causará danos a bens, incluindo, sem limitação, perda de dados ou infecção por vírus de computador.

Algumas páginas nas Aplicações podem conter links para sites ou aplicativos não criados ou mantidos pela Ding. Você fica por meio do presente devidamente notificado e advertido de que, ao acessar outros sites ou aplicativos por meio de tais links, os termos e condições, benefícios e proteções de privacidade oferecidos pelas nossas Aplicações não serão aplicáveis, e você deve se informar sobre e cumprir os requisitos desses sites ou aplicativos mantidos de forma independente. A Ding não é responsável de forma alguma pelo conteúdo, disponibilidade ou uso de tais sites vinculados, e você concorda em acessar esses links inteiramente por sua própria conta e risco.

13. Notificações

Salvo disposição expressa em contrário, qualquer notificação que você deva enviar à Ding em relação a estes Termos deverá ser feita por escrito e enviada por e-mail para [email protected] ou por correio postal endereçado a Customer Operations, Ding, 3 Shelbourne Buildings, Crampton Avenue, Shelbourne Road, Ballsbridge, Dublin 4, D04C2Y6, Irlanda.

Salvo disposição expressa em contrário, qualquer notificação que a Ding deva enviar a você em relação a estes Termos poderá ser dada por e-mail ou por meio da publicação de uma mensagem nas Aplicações.

Sujeito ao nosso Aviso de Privacidade, a Ding pode entrar em contato com você de tempos em tempos para mantê-lo atualizado sobre os Serviços da Ding, incluindo novos produtos, campanhas e promoções, e outras comunicações de marketing. Para mais informações, consulte nosso Aviso de Privacidade.

14. Direitos de Propriedade Intelectual

Para os fins destes Termos, « Direitos de Propriedade Intelectual » significam todos os direitos autorais, patentes, marcas registradas e não registradas, direitos de desenhos industriais registrados e não registrados, direitos sobre bases de dados e direitos sobre topografias e outros direitos de propriedade intelectual, todos os direitos de promover ação por usurpação de denominação comercial (passing off), todos os direitos de solicitar proteção em relação a qualquer um dos direitos acima e todas as outras formas ou proteções de natureza semelhante ou com efeito equivalente ou semelhante a qualquer um destes, que possam subsistir em qualquer parte do mundo.

Você pode baixar, utilizar, visualizar e exibir as Aplicações (e os Direitos de Propriedade Intelectual nelas contidos) somente para acessar e utilizar os Serviços, e somente de acordo com estes Termos.

Salvo indicação em contrário, todos os Direitos de Propriedade Intelectual sobre as Aplicações e seus conteúdos são de propriedade da Ding ou de seus licenciantes. Você não pode reproduzir, copiar, modificar, alterar ou adaptar qualquer parte das Aplicações (incluindo gráficos, marcas comerciais ou outros materiais) sem o consentimento prévio por escrito da Ding, exceto materiais para os quais você esteja expressamente autorizado a imprimir ou baixar para seu próprio uso pessoal e não comercial.

A Ding detém todos os Direitos de Propriedade Intelectual existentes sobre as palavras DING, EZETOP e DINGMONEY, e sobre qualquer logotipo que as acompanhe. A Ding também detém todos os Direitos de Propriedade Intelectual sobre os nomes de domínio www.ding.com e seus sites subsidiários. A Ding tomará todas as medidas legais cabíveis contra os cyber-squatters. Por favor, notifique quaisquer incidentes suspeitos para [email protected].

15. Força Maior

A Ding não será responsável, nem considerada em violação, de qualquer obrigação sob este Contrato na medida em que seu desempenho seja impedido, prejudicado ou retardado por qualquer evento ou circunstância fora de seu controle razoável, incluindo, sem limitação: caso fortuito, incêndio, inundação, tempestade ou outro desastre natural; ato ou ordem de qualquer governo, autoridade regulatória ou outro órgão competente; guerra, comoção civil, insurreição, terrorismo ou embargo; falha, interrupção ou atraso de qualquer sistema de telecomunicações, rede, internet ou liquidação; indisponibilidade ou atraso de qualquer rede móvel, tempo de transmissão ou outro fornecimento; conflitos trabalhistas de qualquer natureza; ou qualquer outro evento ou causa, seja ou não de natureza semelhante aos anteriores. Em qualquer um desses casos, as obrigações da Ding serão suspensas durante a duração e na medida do impedimento, obstáculo ou atraso, e a Ding não será responsável por quaisquer perdas ou danos decorrentes de tal evento.

16. Segurança, Manutenção e Disponibilidade

Você concorda, reconhece e aceita que as comunicações eletrônicas, a internet, as linhas telefônicas ou as mídias de telecomunicações baseadas em SMS podem não ser seguras, e que as comunicações por meio dessas mídias podem ser interceptadas por pessoas não autorizadas ou entregues incorretamente. A Ding não pode garantir a privacidade ou confidencialidade das comunicações por meio dessas mídias, embora vá (e fará com que seus prestadores de serviços o façam) implementar medidas de segurança adequadas para proteger esses métodos de comunicação.

No caso de interrupção, falha, indisponibilidade, defeito ou mau funcionamento de, ou ligado a, qualquer produto ou sistema utilizado em conexão com as Aplicações ou Serviços, ou quando houver um risco de segurança real ou potencial, a Ding terá o direito, sem qualquer responsabilidade perante você, de suspender temporariamente os Serviços pertinentes ou o acesso às Aplicações ou à sua Conta pelo período razoável necessário para remediar, abordar ou resolver o problema.

De tempos em tempos, poderá ser necessário para nós realizar manutenção (seja emergencial ou planejada), implementar atualizações ou, por outras razões comerciais legítimas: (i) tornar indisponíveis para você todas ou algumas das Aplicações ou Serviços; (ii) atrasar a implementação de novos Serviços; (iii) retirar, substituir ou reemitir seus Dados de Acesso; e/ou (iv) alterar os procedimentos ou processos de autenticação para acessar as Aplicações ou os Serviços, utilizando medidas razoáveis para minimizar quaisquer inconvenientes causados. Você reconhece e concorda que esses eventos podem ocorrer e que a Ding não assume nenhuma responsabilidade quando tais eventos ocorrerem.

Se a Ding alterar os procedimentos de autenticação ou de segurança utilizados para acessar as Aplicações ou os Serviços, poderá implementar tais alterações fornecendo-lhe instruções diretamente por meio da Aplicação pertinente. Essas instruções entrarão em vigor quando notificadas, mesmo que outras partes deste Contrato disponham de outra forma.

17. Mandato e Cessão

Você concorda que celebrou este Contrato em seu próprio benefício e não em benefício de outra pessoa, e que você não pode ceder nenhum de seus direitos ou obrigações sob este Contrato.

18. Limitação de Responsabilidade

A Ding não assume responsabilidade pelo uso das Aplicações e/ou Serviços em conexão com qualquer atividade não autorizada, ilegal, fraudulenta, ofensiva, violenta, imoral ou indecente. Exceto conforme estabelecido na Seção 28 abaixo, a Ding, seus diretores, funcionários, executivos ou agentes excluem toda responsabilidade por qualquer valor ou tipo de perda ou dano que possa ocorrer a você ou a um terceiro (incluindo, sem limitação, quaisquer perdas ou danos diretos, indiretos, incidentais, especiais, consequenciais, exemplares ou punitivos, ou qualquer perda de receita, dinheiro, dados ou reputação) decorrentes ou em conexão com o seu uso das Aplicações, Produtos ou Serviços. Isto não limita de forma alguma nossa responsabilidade por morte ou lesão corporal causada por nossa negligência, ou por qualquer outra matéria pela qual seria ilegal excluir nossa responsabilidade.

Nenhum dano além de danos compensatórios, estritamente limitados ao valor do Top-Up ou Gift Card ou outro valor pago em relação aos Serviços prestados por meio das Aplicações, quando a culpa for exclusiva da Ding ou de seus prestadores de serviços, será suportado pela Ding. Você não tem direito a indenização contra a Ding.

Ademais, a Ding não incorrerá em qualquer responsabilidade independente, de terceiros ou indireta em relação ao seu descumprimento dos termos e condições aqui contidos e referenciados, ou em outros sites relacionados e vinculados operados de forma independente por terceiros.

Você concorda e reconhece que as Aplicações, os Serviços e o conteúdo fornecidos por meio deles são fornecidos « no estado em que se encontram ». A Ding envida esforços razoáveis para garantir que as transações sejam fornecidas em tempo hábil, mas não faz declarações ou garantias quanto ao tempo necessário para concluir o processamento ou à nossa capacidade de processar com sucesso qualquer solicitação de transação. Os Serviços dependem de muitos fatores fora de nosso controle.

Na máxima extensão permitida pela lei aplicável, a Ding não faz declarações ou garantias relativas ao uso e à disponibilidade das Aplicações ou dos Serviços fornecidos por meio delas.

19. EFTs Não Autorizados e Resolução de Erros

Você pode ajudar a proteger sua Conta contra transferências eletrônicas de fundos não autorizadas (« EFT » ou « EFTs », do inglês Electronic Funds Transfer) monitorando e revisando regularmente sua Conta. Se você acreditar que uma EFT em sua Conta pode não estar correta, ou se você precisar de mais informações sobre uma EFT listada em sua Conta, entre em contato conosco em [email protected]. Informe-nos imediatamente se você acreditar que seus Dados de Acesso foram perdidos ou roubados, ou se você acreditar que uma EFT foi feita a partir de sua Conta com seus Dados de Acesso sem sua permissão. Se você não nos informar dentro de sessenta (60) dias após o envio ou disponibilização do seu extrato de Conta contendo EFT(s) não autorizada(s), você poderá não recuperar quaisquer fundos perdidos após os sessenta (60) dias se a notificação imediata dentro de sessenta (60) dias pudesse ter evitado ou mitigado as EFTs não autorizadas.

Transações Não Autorizadas. Uma EFT é não autorizada quando você não autorizou a EFT e a EFT não beneficiou você ou sua Conta. Se você permitir que outra parte realize transações em sua Conta compartilhando seus Dados de Acesso, as EFTs realizadas por essa parte são EFTs autorizadas e você será responsável por essas EFTs, a menos que nos notifique que não autoriza mais as transações por essa parte.

Resolução de Erros. Os tipos de erros de EFT cobertos por esta Seção 19 incluem: (i) uma EFT não autorizada; (ii) o valor da EFT está errado ou a EFT está incorreta de outra forma; (iii) você acredita que uma EFT ou informações sobre uma EFT estão faltando em seu extrato de Conta ou que, de outra forma, cometemos um erro computacional ou contábil; (iv) você não recebeu um extrato ou as informações exigidas sobre EFTs pré-autorizadas; (v) você recebeu um valor incorreto de fundos de um terminal eletrônico; (vi) você não recebeu um recibo de uma EFT realizada em um terminal eletrônico ou faltam informações no recibo; (vii) você precisa de mais informações sobre uma EFT, incluindo informações para determinar se há um erro; ou (viii) outros erros que não estão enumerados nesta Seção 19(B), mas que ainda podem ser cobertos pelos nossos procedimentos de resolução de erros.

Procedimentos para Resolução de Erros. Esta Seção 19(C) resume nossos direitos e obrigações, e os seus, sob a Lei dos Estados Unidos sobre Transferência Eletrônica de Fundos (U.S. Electronic Fund Transfer Act) e o Regulamento E (Regulation E) que a implementa. Você deve nos notificar sobre um erro potencial dentro de sessenta (60) dias a partir da data em que lhe fornecemos pela primeira vez um extrato de Conta mostrando o erro suspeito. Para esses erros suspeitos, forneça-nos: (i) seu nome e informações de identificação da Conta; (ii) uma breve descrição do erro ou EFT erroneamente suspeita; e (iii) o valor da transação erroneamente suspeita. Se você nos notificar verbalmente sobre uma transação erroneamente suspeita ou outra questão, poderemos exigir que você nos envie sua reclamação ou pergunta por e-mail, por escrito, dentro de dez (10) dias úteis. Se você não fornecer a transação erroneamente suspeita ou outra questão por escrito, sua Conta poderá não se qualificar para um crédito.

Avaliaremos se houve um erro em sua Conta dentro de dez (10) dias úteis após você nos fornecer informações suficientes sobre a transação erroneamente suspeita e reverteremos o erro prontamente. Se precisarmos de mais de dez (10) dias úteis para investigar a transação erroneamente suspeita, forneceremos um crédito provisório à sua Conta dentro de dez (10) dias úteis e poderemos levar mais quarenta e cinco (45) dias para investigar a transação erroneamente suspeita ou outra questão. Se lhe fornecermos um crédito provisório em sua Conta, você poderá usar esses fundos enquanto concluímos nossa investigação. Se sua primeira transação de Conta for de menos de 30 dias antes da data em que você nos notificou sobre uma transação erroneamente suspeita, o período de investigação inicial de dez (10) dias úteis será estendido para vinte (20) dias úteis. Da mesma forma, se sua primeira transação de Conta for de menos de 30 dias antes da data em que você nos notificou sobre uma transação erroneamente suspeita ou se a transação erroneamente suspeita ocorreu fora dos EUA, então o período de quarenta e cinco (45) dias será estendido para noventa (90) dias.

Notificaremos você sobre nossa decisão de investigação dentro de três (3) dias úteis após finalizarmos nossa investigação. Se nossa investigação concluir que não houve erro em sua Conta, forneceremos uma explicação por escrito e também reverteremos quaisquer créditos provisórios que tivéssemos aplicado anteriormente à sua Conta. Você pode nos pedir para lhe fornecermos cópias de quaisquer documentos que utilizamos para concluir nossa investigação sobre sua transação erroneamente suspeita.

Nem todas as perguntas que nos são enviadas são erros cobertos por esta Seção 19. Você deve nos contatar de acordo com esta Seção 19 se tiver uma pergunta sobre uma EFT, mesmo que tenha uma pergunta sobre um assunto que possa não ser coberto por esta Seção 19.

20. Lei Aplicável

Estes Termos, as Aplicações, os Produtos, sua Conta e nossa prestação dos Serviços serão regidos pelas leis da Irlanda, sem consideração aos princípios de conflitos de leis, exceto na medida em que as leis do seu estado ou país de domicílio exijam que as leis do seu estado ou país de domicílio se apliquem a qualquer questão ou aspecto específico das Aplicações, dos Produtos, da sua Conta e da nossa prestação dos Serviços.

21. Resolução de Disputas e Acordo de Arbitragem

POR FAVOR, LEIA ATENTAMENTE ESTA SEÇÃO 21 (« ACORDO DE ARBITRAGEM ») POIS ELA AFETA SEUS DIREITOS E TERÁ UM IMPACTO SUBSTANCIAL SOBRE COMO RESOLVEMOS REIVINDICAÇÕES ENTRE NÓS.

Você e nós concordamos que, mediante a escolha de qualquer das partes, quaisquer reivindicações ou disputas, conforme definidas na Seção 21(C) abaixo, serão resolvidas por arbitragem vinculante e não por litígio em qualquer tribunal, salvo disposição em contrário deste Acordo de Arbitragem. A arbitragem é mais informal e econômica do que o litígio judicial, e as disputas são decididas por um árbitro neutro em vez de um juiz ou júri. Nem você nem nós teremos o direito a um julgamento por júri para quaisquer reivindicações ou disputas em arbitragem. Ao concordar com este Acordo de Arbitragem, você está renunciando ao direito a um julgamento por júri para quaisquer reivindicações ou disputas que sejam arbitradas. As trocas de informações entre as partes em arbitragem podem ser possíveis em uma extensão limitada, se ordenadas pelo árbitro de acordo com as regras do administrador da arbitragem. Um árbitro pode conceder os mesmos danos e indenizações em base individualizada que um tribunal pode conceder a um indivíduo. Qualquer reivindicação em arbitragem deve ser resolvida em base individual e não pode ser consolidada com qualquer outra arbitragem. A sentença de um árbitro é definitiva e vinculante para você e para nós. Sentenças não satisfeitas de uma sentença arbitral podem ser executadas em qualquer tribunal de jurisdição competente.

Sujeito às Seções 21(B) e 21(D) abaixo, o árbitro, e não qualquer tribunal, na extensão permitida por lei, terá a autoridade exclusiva para resolver quaisquer reivindicações, incluindo, sem limitação, reivindicações relativas à interpretação, aplicação, exequibilidade, revogabilidade, escopo ou validade deste Acordo de Arbitragem ou de qualquer parte do mesmo.

Lei Aplicável. A interpretação e execução deste Acordo de Arbitragem é regida pela Lei Federal de Arbitragem dos EUA (U.S. Federal Arbitration Act, « FAA ») e pelas leis do país ou estado que rege sua Conta, sem consideração aos princípios de conflitos de leis, mas somente se as leis do país ou estado que rege sua Conta não forem inconsistentes com, ou suplantadas por (preempted), outras leis.

Seu Direito de Optar por Não Participar da Arbitragem; Procedimentos de Opt-Out.

ESTE ACORDO DE ARBITRAGEM NÃO É UMA CONDIÇÃO OBRIGATÓRIA PARA MANTER UMA CONTA CONOSCO, E VOCÊ TEM O DIREITO DE OPTAR POR NÃO PARTICIPAR DESTE ACORDO DE ARBITRAGEM. VOCÊ TEM O DIREITO DE CONSULTAR UM ADVOGADO SOBRE SEU DIREITO DE OPTAR POR NÃO PARTICIPAR DESTE ACORDO DE ARBITRAGEM. SE VOCÊ NÃO OPTAR POR NÃO PARTICIPAR, VOCÊ E NÓS TEMOS O DIREITO DE ELEGER ARBITRAR QUAISQUER DISPUTAS ENTRE NÓS, SUJEITO ÀS EXCEÇÕES NESTA SEÇÃO 24.

Você pode optar por não participar deste Acordo de Arbitragem se o fizer dentro de quarenta e cinco (45) dias após a data em que aceitou pela primeira vez os Termos. Você pode exercer seu direito de optar por não participar enviando-nos um e-mail para [email protected] incluindo seu nome, endereço, número da conta e uma declaração clara de que recusa o Acordo de Arbitragem. Qualquer opção por não participar deste Acordo de Arbitragem feita mais de quarenta e cinco (45) dias após sua primeira aceitação dos Termos não é válida. Uma opção por não participar somente será efetiva se você comunicar a opção por si mesmo, em seu próprio nome e em base individual. Qualquer opção por não participar de um terceiro que pretenda agir em seu nome será inválida e não terá efeito.

Se você optar por não participar deste Acordo de Arbitragem, isso não invalidará nenhuma outra disposição dos Termos.

Reivindicações Sujeitas à Arbitragem. Exceto conforme indicado nesta Seção 21(C) ou na Seção 21(D) abaixo, todas e quaisquer disputas ou reivindicações entre você e nós que decorram de, ou se relacionem de qualquer forma com: (a) os Termos ou quaisquer versões anteriores dos Termos; (b) seu uso ou acesso à sua Conta, aos Produtos ou aos Serviços; (c) quaisquer transações ou quaisquer serviços que lhe prestamos relacionados à sua Conta; (iv) nossa negação ou recusa em estabelecer ou criar uma Conta para você; e (v) o escopo ou aplicabilidade deste Acordo de Arbitragem (cada uma, uma « Reivindicação »), serão resolvidas exclusivamente por meio de arbitragem. Qualquer Reivindicação que surgiu ou se relaciona a fatos anteriores à sua aceitação deste Acordo de Arbitragem, e qualquer Reivindicação que possa surgir ou se relacionar a fatos posteriores à rescisão dos Termos ou de quaisquer versões anteriores dos Termos, estará sujeita a este Acordo de Arbitragem, salvo se você nos tiver fornecido aviso por escrito dessa Reivindicação antes da data de vigência deste Acordo de Arbitragem.

Se um terceiro estiver envolvido em uma Reivindicação entre você e nós, então a Reivindicação com relação ao terceiro também será decidida em arbitragem, e o terceiro deverá ser nomeado como parte conforme estabelecido nas regras procedimentais aplicáveis de arbitragem. Qualquer sentença ou alívio em arbitragem será concedido somente em favor de, ou contra, uma parte nomeada.

Exceções ao Acordo de Arbitragem. Não obstante qualquer disposição em contrário neste Acordo de Arbitragem, você e nós podemos buscar reparação em juizado de pequenas causas (small claims court) para qualquer Reivindicação que se qualifique para juizado de pequenas causas. Uma Reivindicação que, por força da lei aplicável, as partes não possam concordar em arbitrar, fica excluída deste Acordo de Arbitragem.

Procedimentos de Arbitragem; Custos de Arbitragem. Todas as Reivindicações serão administradas pela American Arbitration Association (« AAA ») e pelas AAA Consumer Arbitration Rules and Mediation Procedures vigentes na data em que sua Reivindicação for protocolada.

No caso de a AAA não conseguir lidar com a Reivindicação por qualquer motivo, o assunto será arbitrado por um árbitro neutro selecionado por acordo entre as partes (ou, se as partes não conseguirem entrar em acordo, selecionado por um tribunal de acordo com a FAA).

A arbitragem será ouvida por um único árbitro selecionado de acordo com as regras do administrador. O árbitro conduzirá a arbitragem e decidirá a Reivindicação de acordo com todo o direito substantivo aplicável, incluindo a FAA, os princípios reconhecidos de equidade e os prazos prescricionais aplicáveis, e honrará todas as reivindicações de privilégio reconhecidas pela lei. O árbitro terá o poder de conceder quaisquer danos ou outras reparações permitidas pela lei aplicável. O árbitro pode conceder danos ou outras reparações previstas em lei a você ou a nós, mas não a ninguém mais. A autoridade do árbitro está limitada às Reivindicações entre você e nós. Nenhum tribunal ou árbitro estará vinculado por decisões em arbitragens anteriores envolvendo nossos outros clientes, mas um tribunal ou árbitro estará vinculado por decisões em arbitragens anteriores envolvendo o mesmo cliente na extensão exigida pela lei aplicável.

Pagaremos quaisquer custos que devamos pagar segundo as regras de procedimento do administrador de arbitragem da AAA. Também pagaremos quaisquer honorários do árbitro e do administrador de arbitragem, exceto até $250 que você possa ser obrigado a pagar pelas regras do administrador AAA. Se você vencer a arbitragem, reembolsaremos quaisquer honorários que você tenha pago à organização de arbitragem AAA e/ou ao árbitro. Todos os outros honorários serão alocados de acordo com as regras do administrador de arbitragem AAA e a lei aplicável. Não obstante o anterior, cada parte será exclusivamente responsável por seus próprios honorários advocatícios na arbitragem, salvo se o árbitro considerar que tanto a substância quanto o alívio buscado em uma Reivindicação eram frívolos ou indevidos.

As regras e formulários podem ser obtidos junto a, e as Reivindicações podem ser protocoladas junto à AAA (800.778.7879 ou www.adr.org). As audiências de arbitragem ocorrerão no distrito judicial federal que inclui seu endereço conforme indicado em sua Conta no momento em que a Reivindicação for protocolada, a menos que as partes concordem com um local diferente.

Renúncia a Ações Coletivas.

AS PARTES COMPREENDEM QUE TERIAM TIDO O DIREITO DE SER PARTE EM UMA AÇÃO COLETIVA OU REPRESENTATIVA, MAS ESTÃO ESCOLHENDO QUE QUAISQUER REIVINDICAÇÕES SEJAM DECIDIDAS EM BASE INDIVIDUAL E POR MEIO DE ARBITRAGEM, SUJEITO A QUALQUER OPT-OUT OU EXCEÇÕES CONFORME DECLARADO NESTA SEÇÃO 21.

Qualquer Reivindicação deve ser proposta a título individual e não como autor nomeado ou membro de classe em qualquer suposto procedimento coletivo, representativo coletivo, de múltiplos autores ou similar (« Ação Coletiva »). As partes renunciam expressamente a qualquer capacidade de manter uma Ação Coletiva em qualquer foro. As Reivindicações em arbitragem prosseguirão em base individual, em nome apenas das partes nomeadas, sujeitas às disposições desta Seção 21(F).

VOCÊ E NÓS CONCORDAMOS EM NÃO:

• BUSCAR PROCEDER COM QUALQUER REIVINDICAÇÃO EM ARBITRAGEM COMO REIVINDICAÇÃO COLETIVA OU AÇÃO COLETIVA, PROCEDIMENTO PRIVADO DE PROCURADOR GERAL OU OUTRO PROCEDIMENTO REPRESENTATIVO;

• BUSCAR CONSOLIDAR EM ARBITRAGEM QUAISQUER REIVINDICAÇÕES ENVOLVENDO REIVINDICANTES DIFERENTES DE CONTAS DIFERENTES;

• FAZER PARTE DE, OU SER REPRESENTADO EM, QUALQUER AÇÃO COLETIVA OU OUTRA AÇÃO REPRESENTATIVA INTENTADA POR QUALQUER OUTRA PESSOA; NEM

• BUSCAR QUALQUER SENTENÇA OU REPARAÇÃO EM ARBITRAGEM CONTRA OU EM NOME DE QUALQUER PESSOA QUE NÃO SEJA UMA PARTE NOMEADA NA ARBITRAGEM, INCLUINDO, MAS NÃO SE LIMITANDO A, MEDIDA INJUNCIONAL PÚBLICA.

Para evitar dúvidas, nenhum árbitro terá autoridade para ouvir ou resolver qualquer Reivindicação em nome de uma pessoa que não seja uma parte nomeada, nem qualquer árbitro terá autoridade para conceder qualquer sentença em benefício de, ou contra, qualquer pessoa que não seja uma parte nomeada.

Divisibilidade. Se um árbitro ou tribunal de jurisdição competente decidir (sujeito à cláusula de delegação da Seção 21) que qualquer parte deste Acordo de Arbitragem é inválida ou inexequível, então essa parte específica não terá vigor e efeito e será separada e não afetará a validade ou exequibilidade das demais disposições deste Acordo de Arbitragem. Se um árbitro ou tribunal de jurisdição competente decidir (sujeito à cláusula de delegação da Seção 21) que todos os Termos são inválidos, nulos, anuláveis ou inexequíveis, isso não afetará a validade ou exequibilidade deste Acordo de Arbitragem.

22. Divisibilidade

Se, a qualquer momento, qualquer disposição dos Termos (ou qualquer parte de uma disposição dos Termos) for ou se tornar inválida, nula, anulável ou inexequível, isso não afetará nem prejudicará a validade ou exequibilidade do restante dos Termos (incluindo o restante de uma disposição quando apenas parte da mesma for ou tiver se tornado inválida, nula, anulável ou inexequível).

23. Renúncia

Qualquer renúncia a uma violação ou inadimplemento de qualquer das disposições destes Termos não será interpretada como uma renúncia a qualquer violação subsequente das mesmas ou de outras disposições, nem qualquer atraso ou omissão por parte da Ding em exercer ou se prevalecer de qualquer direito, poder ou privilégio operará como uma renúncia a qualquer violação ou inadimplemento por sua parte.

24. Idioma

Estes Termos são redigidos em língua inglesa e as traduções fornecidas em outros idiomas são exclusivamente para sua conveniência e não pretendem modificar os Termos. Você concorda que a versão em inglês destes Termos prevalecerá em caso de inconsistência entre a versão em inglês e as versões traduzidas em qualquer disputa relacionada a estes Termos.

25. Atendimento ao Cliente e Informações de Contato

Se você tiver alguma dúvida sobre este Contrato ou quaisquer reclamações ou precisar de assistência com as Aplicações ou os Serviços, estamos sempre aqui para ajudar. Você pode entrar em contato conosco 24 horas por dia, 365 dias por ano usando uma das opções abaixo.

E-mail: [email protected]

Chat ao vivo: https://support.ding.com

Além de submeter reclamações diretamente a nós conforme observado acima, as reclamações também podem ser feitas por meio da plataforma de Resolução Online de Disputas da Comissão Europeia, disponível aqui. Além de submeter reclamações diretamente a nós conforme observado acima, residentes da Califórnia podem enviar reclamações por correio ao California Department of Business Oversight em 1515 K Street, Suite 200, Sacramento, California 95184, ou submeter reclamações online aqui. Além de submeter reclamações diretamente a nós conforme observado acima, residentes da Flórida podem enviar reclamações por correio ao Florida Department of Financial Services em 200 East Gaines Street, Tallahassee, Flórida, ou por telefone em 1-800-342-2762.

PARTE 2 – TOP-UP E GIFT CARDS

26. Suas Instruções – Top-Up e Gift Cards

Para Top-Up e Gift Cards, será necessário que você selecione o valor do Top-Up que deseja receber ou o valor da Gift Card que deseja adquirir.

Você deverá garantir que todas as instruções fornecidas à Ding por meio das Aplicações sejam precisas e completas. Em particular, o número de telefone celular (ou e-mail associado a uma conta de acesso permanente Nauta) para o qual qualquer Top-Up deve ser creditado deve estar corretamente identificado.

Você deverá garantir que quaisquer instruções que sejam retransmitidas para confirmação sejam precisas e completas. Todas as instruções confirmadas são definitivas e vinculantes para você. A Ding e seus prestadores de serviços não aceitam qualquer responsabilidade ou consequência relacionada à provisão de informações incorretas, imprecisas ou falsas por sua parte. Você é exclusivamente responsável por quaisquer consequências relacionadas à falha em fornecer informações precisas e completas ou à falha em corrigir tais informações imprecisas antes da confirmação final.

27. Custos e Tarifas – Top-Up e Gift Cards

Para Top-Up e Gift Cards, o valor total (incluindo todos os impostos, tarifas e encargos aplicáveis) que será necessário pagar será exibido claramente nas Aplicações antes que seja solicitado que você confirme sua transação. Nenhuma transação de Top-Up ou Gift Card será processada até que você confirme a transação.

As tarifas de Top-Up e Gift Card variam com base no valor do Top-Up que você deseja enviar ou no valor da Gift Card que você deseja adquirir de acordo com as denominações exibidas nas Aplicações. Se o Top-Up que você adquire for recebido em uma moeda diferente da moeda do seu método de pagamento escolhido, o valor do pagamento estará sujeito à taxa de câmbio aplicável na data do pagamento, e será aplicada uma tarifa de conversão de tempo de transmissão. Algumas transações de Top-Up ou Gift Card também podem estar sujeitas a uma tarifa de processamento online seguro, e qualquer dessas tarifas será informada antes de finalizar a compra por meio das Aplicações.

O Top-Up e as Gift Cards são fornecidos pela Ding após o pagamento bem-sucedido por sua parte e geralmente estão disponíveis em três segundos. Ocasionalmente, pode haver um pequeno atraso devido a revisão ou validação ou antes que o terceiro pertinente entregue o Produto ao destinatário. Quando as informações de contato tiverem sido fornecidas, enviaremos um e-mail de confirmação ou SMS contendo detalhes dos Produtos assim que sua transação tiver sido concluída com sucesso.

Para Top-Up ou Gift Cards, você concorda e entende que a Ding apenas age sob sua autorização para adquirir o Top-Up ou Gift Card e o terceiro pertinente será exclusivamente responsável perante você e perante o destinatário, quando aplicável, pela prestação dos serviços relacionados ao Top-Up ou Gift Card adquirido. Uma vez que um Top-Up ou Gift Card é adquirido, está imediatamente disponível para uso e não pode ser cancelado, reembolsado ou removido. Você deve confirmar que o número de telefone do destinatário, endereço de e-mail e outros detalhes que você inseriu para compras de Top-Up ou Gift Cards estão precisos e corretos. Top-Up e Gift Cards estão imediatamente disponíveis e não podem ser cancelados ou revertidos uma vez que processamos suas transações solicitadas.

Por favor, observe que as Aplicações limitam o número e o valor de Top-Up e Gift Cards que podem ser adquiridos ou recebidos, inclusive ao longo de um período específico (por exemplo, diário, semanal, mensal). Podemos aplicar outros limites e exclusões relacionados ao uso das Aplicações, à aquisição de Top-Up e Gift Cards, ou outros Serviços específicos para cumprir todas as leis aplicáveis a esses produtos e serviços.

28. Transações Usando seu Método de Pagamento Escolhido – Top-Up e Gift Cards

Você pode usar Visa, MasterCard, Diners, Discover, AMEX ou PayPal ou quaisquer outros métodos de pagamento disponíveis nas Aplicações de tempos em tempos. Qualquer cartão de crédito, cartão de débito ou outro método de pagamento que possa ser usado nas Aplicações deve ter um endereço de cobrança válido e banco emissor válido ou outro provedor de serviços de pagamento e qualquer outra informação que possamos solicitar de tempos em tempos.

Quando você fizer uma compra usando um cartão de crédito Diners ou Discover ou fizer uma compra em moeda USD$ usando um cartão de crédito Visa ou MasterCard que foi emitido nos Estados Unidos, seu pagamento poderá ser processado por um processador de pagamentos por e em nome da Ding por meio de sua subsidiária integral, Ezetop Online Services LLC (registrada no Estado norte-americano de Delaware). Toda a correspondência referente a qualquer empresa Ding pode ser enviada para 3 Shelbourne Buildings, Crampton Avenue, Shelbourne Road, Ballsbridge, Dublin 4, D04C2Y6, Irlanda ou para [email protected].

Você autoriza a Ding a agir sobre qualquer instrução para debitar o método de pagamento fornecido por você por meio das Aplicações que tenha sido transmitida usando seus Dados de Acesso em conexão com as Aplicações. A Ding não é obrigada a realizar quaisquer medidas adicionais de autenticação ou verificação de identidade além daquelas exigidas pela lei aplicável ou que a Ding considere apropriadas e suficientes para proteger contra fraude ou lavagem de dinheiro e manter a segurança e uso adequado das Aplicações para cumprir com qualquer política interna.

Você reconhece que a Ding pode reservar-se o direito de recusar processar uma compra de Top-Up ou Gift Cards se suspeitarmos que a transação possa envolver qualquer atividade ilegal, fraudulenta, ofensiva, violenta, imoral ou indecente ou para proteger contra fraude ou lavagem de dinheiro.

Mediante o recebimento de uma solicitação adequada e completa de sua parte para Top-Up ou Gift Card, a Ding debitará o método de pagamento que você forneceu e, no caso de Top-Up, transmitirá uma instrução eletrônica ao prestador terceirizado pertinente (por exemplo, uma operadora de rede móvel) para entregar o Produto no valor especificado, em benefício do destinatário indicado por você.

A Ding aceitará a responsabilidade pela não execução de um Top-Up ou uma Gift Card defeituosa adquirida por meio das Aplicações, sujeito a estes Termos, ao uso adequado das Aplicações conforme instruído pela Ding, e à ausência de qualquer falsa declaração, fraude ou negligência por sua parte. Tal responsabilidade, se incorrida, será estritamente limitada ao valor do Produto não executado ou defeituoso.

29. Auto Top-Up – Top-Up e Gift Cards

Se você selecionar « auto top-up », o método de pagamento fornecido por você será debitado para o Top-Up inicial e debitado automaticamente para cada Top-Up subsequente nas datas de pagamento especificadas por você (por exemplo, a cada 7, 14, 28 ou 30 dias) até que você cancele. Você será cobrado por um auto top-up no máximo 24 horas antes do envio do auto top-up. Se o método de pagamento fornecido por você for recusado para o pagamento do seu auto top-up, seu auto top-up será cancelado, e será necessário que você crie um novo auto top-up com um método de pagamento válido.

Você pode cancelar qualquer auto top-up que tenha configurado em sua Conta a qualquer momento antes que a próxima cobrança de auto top-up seja processada. Se você cancelar antes que a cobrança seja processada (o que pode ocorrer até 24 horas antes da data de top-up agendada), nenhum auto top-up adicional será cobrado de seu método de pagamento. Por exemplo, se seu auto top-up é pago a cada 28 dias, você pode cancelar esse auto top-up a qualquer momento antes que a cobrança seja processada para esse período de 28 dias, e nenhum pagamento de auto top-up adicional será cobrado de seu método de pagamento escolhido. Você não receberá reembolso por quaisquer pagamentos anteriores de auto top-up.

Quando você configura um auto top-up, o valor do Top-Up e quaisquer tarifas de processamento na data da configuração serão cobrados para cada pagamento de auto top-up subsequente. Se você configurar um auto top-up para um Top-Up internacional e o Top-Up que você adquire for recebido em uma moeda diferente da moeda do seu método de pagamento escolhido, o valor que será cobrado pelo auto top-up em cada data de pagamento pode variar com base na taxa de câmbio na data de pagamento aplicável e estará sujeito a uma tarifa de conversão de tempo de transmissão.

Se o preço do Top-Up aumentar, o que resulta em um aumento no preço do seu auto top-up, a Ding o notificará dando-lhe pelo menos 14 dias de aviso antes do aumento de preço. O aumento se aplicará ao próximo pagamento de auto top-up devido por você após o aviso. Se você receber menos de 14 dias de aviso prévio, o aumento de preço não se aplicará até o próximo pagamento após o término do período de aviso de 14 dias. Se você não quiser pagar o preço aumentado por um auto top-up, poderá cancelar o auto top-up conforme descrito acima. Sujeito à lei aplicável, você aceita o aumento ao continuar a habilitar um auto top-up após a entrada em vigor do aumento de preço.

Os auto top-ups são automaticamente renovados, salvo se descontinuados. Você pode gerenciar ou cancelar seus auto top-ups em sua Conta Ding ou contatando nossa equipe de atendimento ao cliente em [email protected].

A Ding se reserva o direito de aceitar, recusar, descontinuar ou cancelar o serviço de auto top-up.

PARTE 3 – DING MONEY

Se você utilizar nosso Serviço dingMoney, os seguintes termos e condições específicos se aplicam.

30. Descrição do dingMoney e Nossos Parceiros

O dingMoney permite que você envie valor dos Estados Unidos para seus entes queridos em países suportados que tenham um número de telefone, registrem uma conta na Ding e cumpram certos requisitos de diligência prévia do cliente (« Destinatário(s) »). Os países suportados estão sujeitos a alterações e estão estabelecidos nas dingMoney FAQs. O dingMoney pode ser usado por um Destinatário para gastar em Top-Up e Gift Cards em ding.com, para compartilhar com outros ou sacar como dinheiro, usando nosso parceiro regulado MoneyGram Payment Systems, Inc.

Você reconhece que o dingMoney é mantido em USDB e que o USDB é uma criptomoeda e que a criptomoeda pode perder valor. A criptomoeda, como o dingMoney mantido em USDB, é mantida em uma wallet e não é nem um depósito nem mantido em um depósito bancário segurado pela FDIC. O dingMoney é um saldo digital mantido em USDB e está atrelado diretamente ao dólar americano em uma proporção pretendida de um (1) USDB para um (1) dólar americano. O USDB é um stablecoin e não é garantido que mantenha sua proporção em relação ao dólar americano ou que mantenha um valor constante em relação ao dólar americano. O USDB pode flutuar acima ou abaixo de sua proporção pretendida com o dólar americano com base na volatilidade do mercado, atividade de resgate, condições de negociação, composição da reserva ou inadequação da reserva, risco do emissor e práticas de gestão de tesouraria, e/ou perda de confiança do mercado.

Todos os pagamentos feitos pelo remetente de dingMoney são processados pela Stripe Inc. (« Stripe »), uma empresa de serviços monetários licenciada e regulada. O saldo USDB de um Destinatário é mantido de forma segura e convertido em uma wallet digital custodial pela Bridge Ventures LLC ou suas afiliadas (« Bridge »), uma empresa de serviços monetários licenciada e regulada nos EUA. A opção de saque é fornecida por nosso parceiro regulado MoneyGram Payment Systems, Inc (« MoneyGram »), uma empresa de serviços monetários licenciada e regulada nos EUA. A Ding fornece a experiência dingMoney nas Aplicações, mas a Ding não é uma empresa de serviços monetários regulada. Todos os serviços financeiros regulados nas Aplicações da Ding são realizados por parceiros terceiros licenciados. Nem a Ding nem a Bridge são bancos e o dingMoney não é segurado pela FDIC.

31. Enviando dingMoney

Você só deve enviar dingMoney para Destinatários que você conhece. Para enviar dingMoney, você deve ter pelo menos 18 anos de idade e ser residente dos EUA em um estado onde a Bridge ou seus parceiros financeiros forneçam os serviços Bridge. Veja as dingMoney FAQs para detalhes dos estados atualmente suportados.

Será necessário que você insira o número de telefone celular do Destinatário, primeiro nome e sobrenome, e selecione o valor de dingMoney que deseja enviar em dólares americanos. O valor selecionado também será exibido na moeda local do Destinatário, mas o valor que você paga será sempre estritamente e somente em dólares americanos. O valor equivalente de dingMoney na moeda local do Destinatário é apenas uma estimativa, pode variar com as taxas de câmbio diárias e é mostrado apenas como cortesia.

Para sua primeira transação de dingMoney, conforme exigido pela Bridge e para cumprir com a Lei Aplicável, será necessário que você forneça os seguintes detalhes sobre si mesmo: nome, endereço, data de nascimento, número de telefone e endereço de e-mail. Além disso, será necessário que você complete procedimentos adicionais de verificação de identidade para enviar dingMoney em valores acima de $500. Ficará claro nas Aplicações o que será necessário que você forneça e quando. Seus dados pessoais serão processados pela Ding e pela Bridge de acordo com a Política de Privacidade da Ding e a Política de Privacidade da Bridge.

Você deverá garantir que todas as instruções fornecidas à Ding sejam precisas e completas. Você poderá precisar nos fornecer informações adicionais que solicitarmos para concluir sua transação dingMoney. Todas as transações dingMoney são instantâneas e definitivas. Uma vez que sua transação dingMoney tenha sido confirmada (e, no caso de uma primeira transação, reivindicada pelo Destinatário), ela não pode ser modificada, cancelada ou revertida.

Para fazer um pagamento, você deve fornecer seus dados Visa ou MasterCard ou outros detalhes de pagamento para a Stripe, incluindo seu número de cartão, nome completo conforme aparece no cartão, data de validade, CVV ou CVC ou código de segurança, endereço de cobrança válido e qualquer outra informação que a Stripe possa exigir.

Quando você envia dingMoney para um Destinatário pela primeira vez, a Ding enviará uma mensagem de texto ao Destinatário com um link para permitir que o Destinatário registre uma Conta e abra uma wallet digital com a Bridge. O Destinatário tem cinco (5) dias a partir da data da mensagem de texto inicial para reivindicar seu dingMoney. Se o Destinatário não reivindicar o dingMoney dentro de cinco (5) dias, você não será cobrado pela transação. Um Destinatário deve registrar uma Conta conosco, e uma wallet digital com a Bridge, apenas na primeira vez que o Destinatário receba dingMoney. Todas as transações de envio de dingMoney subsequentes para esse Destinatário serão automaticamente creditadas na dingMoney Wallet do Destinatário.

O Destinatário verá seu saldo dingMoney em dólares americanos e moeda local. O valor equivalente de dingMoney na moeda local do Destinatário é apenas uma estimativa, pode variar com as taxas de câmbio diárias e é mostrado apenas como cortesia.

A Ding pode aplicar uma tarifa para o envio de dingMoney. Qualquer dessas tarifas será claramente mostrada no momento da sua transação conforme estabelecido na Tabela de Tarifas. Não há conversão de câmbio quando você envia dingMoney. Você paga em dólares americanos e o dingMoney recebido pelo Destinatário é um saldo digital mantido em USDB. Quaisquer valores em moeda local mostrados são apenas estimativas e podem variar com as taxas de câmbio diárias.

A Ding pode recusar a fornecer o Serviço dingMoney a qualquer momento, inclusive quando a Stripe recusa processar seu pagamento e/ou a Bridge recusa criar uma dingMoney Wallet para um Destinatário.

Por favor, observe que a Ding pode impor limites mínimos e máximos sobre o número e valor de transações dingMoney que podem ser feitas, ao longo de um período específico (por exemplo, diário, semanal, mensal). As transações dingMoney não devem demorar mais que quinze (15) minutos, mas os tempos podem variar devido a fatores fora do controle da Ding, e portanto a Ding não garante os tempos de uma transação dingMoney.

32. Recebendo dingMoney

Se você for um Destinatário de dingMoney, receberá uma SMS ou mensagem WhatsApp notificando que dingMoney foi enviado a você. Para reivindicar seu dingMoney pela primeira vez, será necessário que você configure uma Conta com a Ding de acordo com estes Termos e uma wallet custodial digital com nosso parceiro regulado, Bridge, de acordo com os Bridge User Terms (« dingMoney Wallet »). Você tem cinco (5) dias a partir do momento em que foi notificado para reivindicar seu dingMoney pela primeira vez. Se você não reivindicar seu dingMoney dentro de cinco (5) dias, o remetente não será cobrado pela transação. Você deve registrar uma Conta na Ding e uma dingMoney Wallet na Bridge apenas na primeira vez que receber dingMoney. Todas as transações de envio de dingMoney subsequentes serão automaticamente creditadas em sua dingMoney Wallet.

Para poder reivindicar seu dingMoney e abrir uma dingMoney Wallet, você deve ter pelo menos 18 anos de idade e residir em um país onde a Bridge ou seus parceiros financeiros forneçam os serviços Bridge. Veja as dingMoney FAQs para detalhes dos países atualmente suportados. Aconselhamos que você leia os Bridge User Terms atentamente. Você pode imprimir uma cópia dos Bridge User Terms para referência futura.

Para sua primeira transação dingMoney, conforme exigido pela Bridge e para cumprir com a lei aplicável, será solicitado que você forneça os seguintes dados de registro para criar sua dingMoney Wallet: primeiro nome, sobrenome, data de nascimento, país de residência, endereço, documento de identidade com foto (por exemplo, passaporte, carteira de motorista ou documento de identidade com foto emitido pelo governo), número de identificação fiscal e qualquer outra informação necessária. Seus dados pessoais serão processados pela Ding e pela Bridge de acordo com a Política de Privacidade da Ding e a Política de Privacidade da Bridge.

Uma vez que você tenha registrado com sucesso sua dingMoney Wallet com a Bridge, seu dingMoney está disponível em sua dingMoney Wallet para você usar. Você reconhece e concorda que você só pode acessar e usar sua dingMoney Wallet por meio das Aplicações. Você verá seu saldo dingMoney em dólares americanos e moeda local. O valor equivalente de dingMoney na moeda local é apenas uma estimativa, pode variar com as taxas de câmbio diárias e é mostrado apenas como cortesia.

Você pode gastar dingMoney de três maneiras: (i) para adquirir Top-Up e Gift Cards oferecidos nas Aplicações usando seu dingMoney como método de pagamento; (ii) para transferir parte ou todo o seu dingMoney para seus amigos ou família; ou (iii) para sacar (cash-out) todo ou parte do seu dingMoney por meio de nosso parceiro regulado, MoneyGram. Quando você adquire Produtos nas Aplicações usando seu dingMoney ou transfere parte do seu saldo para outro usuário dingMoney, essas atividades são suportadas por nosso parceiro regulado, Bridge. Você pode acessar seu histórico de transações dingMoney por meio de sua Conta.

Você poderá ser cobrado uma tarifa pela Ding para transferir ou sacar (cash-out) seu dingMoney. A Ding também pode cobrar uma tarifa mensal de manutenção da dingMoney Wallet. Todas as tarifas da Ding, incluindo tarifas de transferência ou saque e tarifas mensais de manutenção da dingMoney Wallet, estão estabelecidas na Tabela de Tarifas. A MoneyGram também pode cobrar uma tarifa pelo saque do seu dingMoney; por favor, revise os MoneyGram Terms atentamente para detalhes. Limites mínimos e máximos podem se aplicar aos valores que você pode transferir ou sacar de sua dingMoney Wallet — por favor, veja as FAQs para limites atuais.

Você reconhece que a Ding pode não processar toda solicitação de transferência ou saque e se reserva o direito de recusar processar tais solicitações quando suspeitarmos de qualquer atividade ilegal, fraudulenta, ofensiva, violenta, imoral ou indecente. A Bridge e/ou a MoneyGram também podem recusar realizar uma transferência ou saque de acordo com seus termos.

Se não houver atividade em sua dingMoney Wallet por um (1) ano (« Inatividade »), reservamo-nos o direito de aplicar tarifas de administração de conta sobre seu saldo dingMoney e instruir a Bridge a fechar sua dingMoney Wallet. Veja a Tabela de Tarifas para tarifas atuais de administração de conta.

Se você optar por encerrar sua Conta de acordo com o parágrafo 2 da Seção 9 acima, ou se a Ding encerrar sua Conta de acordo com o parágrafo 3 (i) da Seção 9 acima, a Ding instruirá a Bridge a fechar sua dingMoney Wallet. Em qualquer dessas situações de encerramento, todas as transações dingMoney em andamento serão concluídas e nenhuma transação dingMoney adicional será permitida. A Bridge, sujeito a quaisquer tarifas de administração de conta, manterá qualquer saldo remanescente na dingMoney Wallet indefinidamente, salvo se exigido de outra forma sob a lei aplicável, ou quando instruído de outra forma por você, por uma autoridade regulatória ou agência de aplicação da lei com jurisdição pertinente.

Caso a Ding tenha identificado fraude em conexão com sua Conta, e a Ding tenha sofrido um chargeback, disputa ou reembolso com relação ao recebimento de dingMoney por você, a Ding fechará sua Conta, instruirá a Bridge a fechar sua dingMoney Wallet e a Bridge, salvo se de outra forma proibido pela lei aplicável, pagará o valor do chargeback, disputa ou reembolso para a Ding a partir de sua dingMoney Wallet.

PARTE 4 – DIVULGAÇÃO E CONSENTIMENTO E-SIGN

33. Uso de Registros e Assinaturas Eletrônicas

Ao criar uma Conta, usar nossos Serviços ou clicar para aceitar estes Termos, você concorda em usar registros, assinaturas e comunicações eletrônicas em conexão com seu relacionamento com a Ding. Você reconhece que todos os contratos, divulgações, avisos e outras comunicações que fornecemos a você eletronicamente atendem a qualquer exigência legal de que tais comunicações sejam por escrito.

34. Entrega de Comunicações Eletrônicas

Entregaremos comunicações eletrônicas (incluindo contratos, divulgações e avisos) a você publicando-os em sua conta online, por meio de nossa aplicação móvel, por e-mail ou por outros meios eletrônicos. Você concorda que tal entrega constitui notificação adequada.

35. Seu Consentimento

Ao prosseguir, você consente em receber e assinar documentos eletronicamente e em conduzir negócios com a Ding eletronicamente. Você entende que sua assinatura eletrônica tem o mesmo efeito legal que uma assinatura manuscrita.

36. Retirada do Consentimento

Você pode retirar seu consentimento para receber comunicações eletrônicas ou para usar assinaturas eletrônicas a qualquer momento entrando em contato conosco em [email protected]. Se você retirar o consentimento, poderemos não conseguir continuar fornecendo a você certos Serviços eletronicamente.

37. Acesso e Requisitos do Sistema

Para receber e reter registros eletrônicos, você deve ter acesso a:

• Um dispositivo com conexão à internet e um navegador web atual capaz de abrir arquivos PDF e HTML;

• Um endereço de e-mail válido; e

• Capacidade de armazenamento ou impressão suficiente para reter cópias para seus registros. Você deve manter seus dados de contato (especialmente seu endereço de e-mail) atualizados para que possamos entrar em contato com você.

38. Cópias em Papel

Você pode solicitar uma cópia em papel de qualquer registro eletrônico entrando em contato conosco em [email protected]. Podemos cobrar uma tarifa razoável pelo fornecimento de cópias em papel.

TABELA DE TARIFAS DO DINGMONEY

Todas as tarifas são baseadas em dólares americanos (USD), salvo indicação em contrário, e as tarifas da dingMoney Wallet são cobradas em USDB. A Ding se reserva o direito de atualizar esta Tabela de Tarifas a qualquer momento. Por favor, observe que prestadores de serviços terceirizados, incluindo Bridge e MoneyGram, podem cobrar outras tarifas. Por favor, consulte os Bridge Terms e MoneyGram Terms para mais detalhes.

Enviando dingMoney

Tarifas da dingMoney WALLET

Transferências de dingMoney

Saques em Dinheiro

Tarifas Administrativas

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